Канал: Iamara Feitosa F. Lucena

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA - Gravação

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CRIMES HEDIONDOS: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES HEDIONDOS

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FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E FURTO PRIVILEGIADO

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Espécies tributárias: TAXAS

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ICMS

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Violência doméstica e familiar contra a mulher - 2

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Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com o art. 7º da Lei 13.340/06

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Competência tributária - aula 2

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Aula síncrona - violência doméstica e familiar contra a mulher - parte 1

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CULPABILIDADE - Parte 1 (IMPUTABILIDADE PENAL)

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TEORIA GERAL DO DELITO - EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE (OU DE ILICITUDE) - Parte II

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Estupro de vulnerável

Estupro de vulnerável

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

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Registro não autorizado da intimidade sexual

Registro não autorizado da intimidade sexual

ASSÉDIO SEXUAL

ASSÉDIO SEXUAL

CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

"Estelionato sexual" ou crime de violação sexual mediante fraude

"Estelionato sexual" ou crime de violação sexual mediante fraude

ITER CRIMINIS: o caminho do crime

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ESTUPRO

ESTUPRO

ERRO DE TIPO

ERRO DE TIPO

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

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LEI DE DROGAS - ASPECTOS PENAIS - PARTE 8

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LEI DE DROGAS – ASPECTOS PENAIS – PARTE 7

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Imunidade musical

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Classificação doutrinária dos crimes - Crime consumado e tentado

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Classificação doutrinária dos crimes - Crime material, formal e de mera conduta

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IMUNIDADE DE IMPRENSA

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Objetos do crime material

Objetos do crime material

Imunidade Religiosa

Imunidade Religiosa

Imunidades condicionadas ou não autoaplicáveis

Imunidades condicionadas ou não autoaplicáveis

Imunidade Recíproca

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Imunidades Tributárias - Introdução

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Princípio da vedação das isenções heterônomas

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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 4

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade Tributária - Parte 3

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Princípios do Direito Penal - Parte 4

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade Tributária - Parte 2

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade Tributária - Parte 2

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 3

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 3

Princípios do Direito Penal - Parte 3

Princípios do Direito Penal - Parte 3

Princípios do Direito Penal - Parte 2

Princípios do Direito Penal - Parte 2

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade Tributária - Parte 1

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade Tributária - Parte 1

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 2

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 2

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 1

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - Parte 1

CRIME DE ROUBO - Parte 3 (ROUBO MAJORADO E ROUBO QUALIFICADO)

CRIME DE ROUBO - Parte 3 (ROUBO MAJORADO E ROUBO QUALIFICADO)

CRIME DE ROUBO - Parte 2 (ROUBO MAJORADO)

CRIME DE ROUBO - Parte 2 (ROUBO MAJORADO)

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Legalidade Tributária - Parte 3

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Legalidade Tributária - Parte 3

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Legalidade Tributária - Parte 2

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Legalidade Tributária - Parte 2

CRIME DE ROUBO - Parte 1 (ROUBO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO)

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Princípios do Direito Penal - Parte 1

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FURTO QUALIFICADO

FURTO QUALIFICADO

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Legalidade Tributária - Parte 1

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FURTO MAJORADO E PRIVILEGIADO (E FURTO DE BAGATELA)

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Parte 4 - Disposições comuns

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Parte 3 - INJÚRIA

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Parte 2 - DIFAMAÇÃO

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Parte 1 - CALÚNIA

DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Parte 1 - CALÚNIA

EXCESSO DE EXAÇÃO

EXCESSO DE EXAÇÃO

CONCUSSÃO

CONCUSSÃO

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

LESÃO CORPORAL - Parte 5

LESÃO CORPORAL - Parte 5

LESÃO CORPORAL - Parte 4

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Crime de modificação ou alteração de sistema de informações.

Crime de modificação ou alteração de sistema de informações.

Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações

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LESÃO CORPORAL - Parte 3

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LESÃO CORPORAL - Parte 2

LESÃO CORPORAL - Parte 2

LESÃO CORPORAL - Parte 1

LESÃO CORPORAL - Parte 1

PECULATO PARTE 2

PECULATO PARTE 2

PECULATO - Parte 1

PECULATO - Parte 1

ABORTO

ABORTO

Crimes praticados por funcionário público contra a administração pública - características gerais 2

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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - características gerais 1

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Crimes contra a Administração Pública - Introdução

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INFANTICÍDIO

INFANTICÍDIO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

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PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO - PARTE 2; PARTICIPAÇÃO EM AUTOMUTILAÇÃO

PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO - PARTE 2; PARTICIPAÇÃO EM AUTOMUTILAÇÃO

PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO - PARTE 1

PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO - PARTE 1

HOMICÍDIO - PARTE 3

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HOMICÍDIO - PARTE 2 (2/2)

HOMICÍDIO - PARTE 2 (2/2)

HOMICÍDIO - PARTE 2 (1/2)

HOMICÍDIO - PARTE 2 (1/2)

HOMICÍDIO - PARTE 1

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LEI DE DROGAS – ASPECTOS PENAIS – PARTE 6

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Disposições Gerais: ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E RELATIVAS

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RECURSO DE APELAÇÃO

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TEORIA GERAL DO DELITO - PARTE 1 - Fato típico (culpa; preterdolo)

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TEORIA GERAL DO DELITO - PARTE 1- Fato típico (resultado; nexo causal; tipicidade; dolo)

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TEORIA GERAL DO DELITO - PARTE 1/1 - Conceito de crime; fato típico (conduta).

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LEI DE DROGAS – ASPECTOS PENAIS – PARTE 5

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RECEPTAÇÃO - Parte 2

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CONCURSO DE CRIMES - Parte 3

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LEI DE DROGAS - ASPECTOS PENAIS - PARTE 4

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RECEPTAÇÃO - Parte 1

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Estelionato - Parte 3

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ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS

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CONCURSO DE CRIMES - Parte 2

CONCURSO DE CRIMES - Parte 2

Estelionato - Parte 2

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CONCURSO DE CRIMES - Parte 1

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LEI DE DROGAS - ASPECTOS PENAIS - PARTE 3

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ESTELIONATO - PARTE 1

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LEI DE DROGAS - ASPECTOS PENAIS – PARTE 2

LEI DE DROGAS - ASPECTOS PENAIS – PARTE 2

LEI DE DROGAS - ASPECTOS PENAIS – PARTE 1

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ESTUDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARTE 5 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA

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Apropriação indébita previdenciária e outros.

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TEORIA DA NORMA - PARTE 3: LEI PENAL NO ESPAÇO - LUGAR DO CRIME

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TEORIA DA NORMA - PARTE 2: LEI PENAL NO ESPAÇO - LUGAR DO CRIME

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TEORIA DA NORMA - PARTE 1: LEI PENAL NO TEMPO - TEMPO DO CRIME

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ANALOGIA EM DIREITO PENAL

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APLICAÇÃO DA PENA - 3ª fase da dosimetria

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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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Resposta à Acusação

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Uma visão geral dos procedimentos criminais - Parte 2

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Uma visão geral dos procedimentos criminais - Parte 1

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APLICAÇÃO DA PENA - 2ª FASE DA DOSIMETRIA - PARTE 3

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APLICAÇÃO DA PENA: 2ª FASE DA DOSIMETRIA - PARTE 2

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APLICAÇÃO DA PENA - 2ª FASE DA DOSIMETRIA - PARTE 1

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CRIMES DE PRECONCEITO - PARTE 3

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CRIMES DE PRECONCEITO - PARTE 2

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CRIME DE DANO

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AULA 4 - ESTUDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARTE 1

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Estudo do crédito tributário - parte 3 - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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FONTES DO DIREITO PENAL

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CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

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CRIMES DE PRECONCEITO - PARTE 1

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APLICAÇÃO DA PENA - 1ª FASE DOSIMETRIA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

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AULA 2 - PRINCÍPIOS DIREITO PENAL PARTE 2

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AÇÃO PENAL PRIVADA: QUEIXA CRIME

AÇÃO PENAL PRIVADA: QUEIXA CRIME

APLICAÇÃO DA PENA PARTE 1

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SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARTE 2

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CRIME DE EXTORSÃO

CRIME DE EXTORSÃO

Livramento condicional e crimes hediondos à luz do "Pacote Anticrime"

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Progressão de regimes e crimes hediondos à luz do "Pacote Anticrime"

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SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Parte 1

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