Канал: Caroline Medeiros

Prisão Temporária - Lei Nº. 7.960/89

Prisão Temporária - Lei Nº. 7.960/89

Prisão Preventiva e as alterações da Lei Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).

Prisão Preventiva e as alterações da Lei Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).

Aspectos Gerais da Prisão Cautelar.

Aspectos Gerais da Prisão Cautelar.

Tipos de Ação Penal (Pública, Privada e Privada Subsidiária da Pública).

Tipos de Ação Penal (Pública, Privada e Privada Subsidiária da Pública).

Emendatio Libelli (Art. 383 CPP) e Mutatio Libelli (Art. 384 CPP)

Emendatio Libelli (Art. 383 CPP) e Mutatio Libelli (Art. 384 CPP)