Por 10 votos a 1, os ministros da Suprema Corte entenderam que é constitucional a justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de inadimplentes.

Outras penalidades, como a proibição de participar de concursos e licitações, também estão autorizadas.

Segundo o STF, as sanções só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como a saúde e a segurança. Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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