O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que amplia a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e a estende para aquisição de automóveis utilizados para transporte de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas.
O decreto regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da norma, pessoas com deficiência física – condutoras ou não -, deficiência visual, mental severa ou profunda, e autistas, também serão contempladas com a isenção.
