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Como funciona o Tribunal do Júri? Para que ele serve e quais são suas regras?
O vídeo de hoje é um resumo sobre o Tribunal do Júri, com noções dos procedimentos que estão no Código de Processo Penal.
A Constituição Federal traz o júri como uma garantia individual, atribuindo a ele a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Tratando-se de uma garantia fundamental, a instituição do júri não pode ser suprimida do nosso ordenamento jurídico, nem mesmo por emenda constitucional, pois se trata de cláusula pétrea.
Os crimes dolosos contra a vida que são levados ao Tribunal do Júri são o homicídio doloso, o infanticídio, o auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio e o aborto.
São levados a júri os crimes dolosos contra a vida, tanto em suas formas consumadas ou tentadas (tanto a consumação quanto a tentativa levam ao julgamento pelo Tribunal do Júri).
Se houver um crime culposo contra a vida, aí não há julgamento pelo Tribunal do Júri.
Os processos de competência do tribunal do júri se desenvolvem em duas fases, e por isso dizemos que se trata de procedimento bifásico.
A primeira fase, que é essa fase preliminar, é voltada para a formação de um juízo de admissibilidade da acusação.
Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
A sentença de pronúncia acontece quando o juiz está convicto de que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime (ou seja, prova de que o crime contra a vida ocorreu).
Caso o juiz entenda que os indícios de autoria não estão presentes ou que o crime não ocorreu, ele vai então proferir uma sentença de impronúncia.
A sentença de desclassificação acontece quando o juiz entende que houve qualquer outro crime, mas não um crime contra a vida.
A sentença de absolvição sumária é quando o juiz reconhece que o réu cometeu o crime, mas a conduta está acobertada por uma excludente de ilicitude, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Depois da sentença de pronúncia, começa a segunda fase do rito do Tribunal do Júri.
Essa fase compreende uma etapa preparatória (em que as partes indicam quais testemunhas querem levar ao plenário) e o próprio julgamento.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente do Tribunal Popular e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença.
É o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência.
O júri popular responde quesitos sobre materialidade do crime (se o delito aconteceu), autoria (se o acusado cometeu o delito que lhe está sendo imputado), se o acusado deve ser absolvido, causas de diminuição da pena e atenuantes, causas de aumento e qualificadoras, e por aí vai.
A votação dos jurados, quando estão na sala especial ("sala secreta”), deve ser absolutamente sigilosa. Existe o sigilo das votações.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Para que serve o Tribunal do Júri?
2 - Quais os crimes que são julgados pelo Tribunal do Júri?
3 - Tribunal do Júri como funciona
4 - Aspectos principais do Tribunal do Júri no Brasil
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