Se eu não tenho nota fiscal posso receber ou pagar emitindo somente um recibo?
O assunto é sério e precisamos cada vez mais falar sobre FORMALIZAÇÃO e pagamentos em empreendimentos criativos.
Fica comigo para entender porque não serve um recibo para o seu pagamento!
Antes de ir para o assunto de hoje quero pedir para vc se inscrever no canal e habilitar as notificações no sininho para receber todas as nossas atualizações.
Quando falamos de projetos - culturais ou sociais - é importante que você saiba que para que eles aconteçam muitas vezes você vai atrás de verba pública.
Você inscreve o projeto em um edital ou numa lei de incentivo para conseguir realizá-lo.
Se você foi aprovado no edital ou se conseguiu viabilizar o projeto com uma lei de incentivo é bom sempre lembrar que tudo isso só foi possível graças à renúncia fiscal ou graças ao orçamento dos entes públicos.
Portanto você estará trabalhando e pagando todas as despesas previstas e aprovadas no seu projeto, com verba pública!
É preciso portanto trabalhar conforme está previsto em toda a legislação contábil.
Pagar despesas e pessoas somente depois de ter assinado contrato e depois da emissão de uma nota fiscal. Esse é o comprovante legal contábil para se efetivar o pagamento.
Se você é o proponente do projeto saiba que a prestação de contas é a forma como os órgãos públicos vão checar os pagamentos que foram feitos.
Você só pode pagar o que estiver previsto na planilha de custos e o que foi aprovado pelo órgão público.
E só vai pagar contra apresentação da respectiva nota fiscal.
Aí você me pergunta.
Tem uma pessoa que está trabalhando no projeto e que não tem nota fiscal. Posso pagar contra emissão e assinatura de um recibo?
Primeiro ela deveria ter sido questionada antes de começar a trabalhar.
Antes de começar um trabalho dentro de um projeto eu peço que a pessoa preencha uma ficha de cadastro onde vão constar todos os dados sobre ela e que eu preciso para a contratação. Nome completo, cpf, rg, cnpj se tiver, endereço, conta de banco, entre outras informações.
Só depois disso checado é que eu vou proceder a contratação.
E checada as informações eu só vou pagar o contratado com emissão de NF.
Portanto NÃO é a resposta para emissão de recibo para receber valores no projeto.
Não pode pagar contra um recibo simples.
Se o contratado não tem empresa, não é um microempreendedor individual, a única forma dele receber e atendendo a legislação é contra a emissão de um RPA. Recibo de Pagamento a Autônomo. Esse documento é mais simples, mas… Junto com a simplicidade da emissão vem a responsabilidade de recolhimento e pagamento de impostos.
Se vc paga um cachê / um serviço, com o RPA saiba que terá que recolher 20% de INSS do profissional contratado e mais o Imposto de Renda - conforme a tabela que estiver vigente no mês do pagamento.
Dependendo da cidade ainda tem o recolhimento e pagamento de ISS. Todos esses trâmites podem ser realizados com apoio do seu contador. Ele saberá te orientar e preparar inclusive as guias para os recolhimentos dos impostos. Assim se vc tem um valor de dois mil reais para pagar para o prestador de serviços, esse valor será abatido do INSS e mais o Imposto de Renda. O contratado vai receber um valor menor do que aquele que está previsto na sua planilha.
E na prestação de contas você vai apresentar o RPA assinado pelo contratado, mais as guias de todos os impostos pagos. A soma disso tudo tem que bater com o valor que está na sua planilha e aprovado.
Por isso tudo acho interessante que você tenha fornecedores, prestadores de serviço no seu projeto que sejam capazes de emitir NF´s para receber seus pagamentos!
#elaborandoprojetos #culturagerafuturo #culturaéfermento
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