O passo a passo de Como Retificar Declaração do MEI: DECLARAÇÃO ANUAL e DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO gratuitamente e online.
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Começarei explicando o que é mei?
Microempreendedor individual foi criado em 1 de julho de 2008 pelo governo federal que queria tirar os trabalhadores que estavam na informalidade e legalizar esses negócios e trazer os benefícios de um cnpj, e contemplar essas pessoas com a segurança da previdência e seguridade social através de um valor acessível que pudessem pagar e ajudar a crescer economicamente.
Mas existem algumas regras para que você possa optar pelo mei, como:
Faturamento anual de até R$ 81.000,00
Pode ter até 1 funcionário
Se quiser saber mais sobre a regra de contratação de funcionário pesquise no anexo 3 da resolução cgsn 140/2018 e se mesmo assim tiver dúvida comente no canal que faço um vídeo explicando sobre o tema
Para ser optante pelo mei você não ser dono, sócio ou administrador de outra empresa.
E se encaixar em algumas das classificações de atividade econômica do mei, veremos mais sobre isso no próximo vídeo.
Após estar dentro de todos os requisitos você pagará uma dasn que veremos a seguir o valor:
Mei pagará somente esse valor mensal e mais nada.
Tabela de 2020
Atividade MEI / Imposto INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Industria / ICMS R$ 52,25 R$ 1,00 R$ 53,25
Serviços / ISS R$ 52,25 R$ 5,00 R$ 57,25
Comércio e Serviços / ICMS e ISS R$ 52,25 R$ 6,00 R$ 58,25
Se aprovar o salário mínimo de R$ 1088,00 em 2021 o valor do dasn será:
Atividade MEI / Imposto INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Industria / ICMS R$ 54,40 R$ 1,00 R$ 55,40
Serviços / ISS R$ 54,40 R$ 5,00 R$ 59,40
Comércio e Serviços / ICMS e ISS R$ 54,40 R$ 6,00 R$ 60,40
Pagando o das você terá como beneficio a serviços da previdência e seguridade social como:
Aposentadoria no valor de um salário mínimo vitalício.
Aposentadoria por invalidez
• Auxílio doença
• Auxílio maternidade
• Pensão por Morte
Auxilio reclusão
Além dos benefícios previdenciários o trabalhador que se formaliza como Microempreendedor Individual pode contar com as seguintes vantagens:
• Emissão de notas fiscais
• Redução do número de impostos
• Facilidade na abertura de contas
• Facilidade na obtenção de crédito
• Acesso a microcrédito de até R$ 20.000,00 fora do sistema financeiro tradicional. Um exemplo é acesso ao banco do povo com taxa de juros menor do que o prático no mercado. Link na descrição para saber mais sobre o microcrédito
• Participar de licitação publica
• Serviços de treinamentos e consultorias do sebrae.
• E todos os benefícios de ser um cnpj como isenção de tributos na compra de carro, plano de saúde e mais.
MEI dispensando da obrigatoriedade de alvará
Desde o dia 1º de setembro a a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Resolução CGSIM 59/2020), permitiu que microempreendedores individuais (MEIs) estejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.
Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
Porem O estabelecimento ainda terá que cumprir com todas as regras de acessibilidade, segurança, sanitária e ambientais do seu município.
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