E aí, pessoal! Sigamos com o nosso CPC. O art. 44 é singelo e, basicamente, retrata a base de fontes normativas de competência. Mais um artigo para o nosso Código de Processo Civil Comentado!
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Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
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