O Compliance Tributário nas Prefeituras para recuperação de créditos e redução de impostos sob a lei de responsabilidade fiscal

A portaria da Receita Federal do Brasil estabelece:

[ Ссылка ]


... que entre os impostos que os entes públicos podem recuperar estão aqueles que incidem sobre a folha de pagamento:

Art. 1, §1,

III - os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:

a) terço constitucional de férias;

b) horário extraordinário;

c) horário extraordinário incorporado;

d) primeiros quinze dias do auxílio-doença;

e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado

Já a Constituição Federal determina que não incide a contribuição previdenciária sobre a verbas de natureza indenizatória.

Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal há uma determinação que obriga as prefeituras e gestores públicos a observar a recuperação dos créditos tributários, sob pena de responder por crime de renuncia fiscal.

Fábio João Turnes
Advogado OAB/SC 30.657
Especialista em Marketing MBA FGV
Especialista em Negócios Internacionais MIB/EUA
Pós Graduando Direito Tributário EBRADI

Cel./WhatsApp +55 48 9.8428-1160
E-mail: contato@fabioturnes.com.br

Redes Sociais:

[ Ссылка ]

#compliancetributário #fabioturnes #renunciafiscal #leideresponsabilidadefiscal #prefeituras #vereadores #governodoestado #gestãotributária #direitotributário #direitopúblico #fabioturnes #passeiopedrabranca

свернуть