Foi aprovado hoje no Senado o PL 3660/21 de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS-RN) que torna a validade dos Laudos Médicos de deficiências irreversíveis indefinida. Ou seja, sendo a deficiência irreversível, não será necessário atualizar o laudo médico para todos os fins legais, seja busca de emprego, solicitação de isenção de impostos, ou qualquer necessidade de prova da deficiência.

Projeto de Lei 3660/2021:
[ Ссылка ]

Matéria sobre o tema:
[ Ссылка ]

свернуть