Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento e gestão territorial do município. Está definido no Estatuto da Cidade como um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana municipal.
O plano diretor é obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, pertencentes a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, estejam em áreas de especial interesse turístico, ou em áreas de influência de empreendimentos de significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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