A pessoa física, seja ela Empreendedora ou não, que detenha muitas dívidas, pode fazer uso da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) para se proteger de eventuais ações de execução e/ou cobrança judiciais, bem como de monitórias, em que venha a ser citado para responder.
Isso por que, a Lei 14.181/21 prevê a possibilidade de suspensão de quaisquer ações judiciais em curso que visem agredir o patrimônio do devedor e seus recursos financeiros (estes compreendem o salário ou pensão).
Desta maneira, a ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) pode também funcionar como uma defesa para devedores.
Afinal, não custa lembrar, conhecido ditado popular: “A melhor defesa é o ataque”.
Já pensou em dar início a sua defesa?

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