A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação em tempo recorde a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1904/24, que equipara o ab*rto de gestação acima de 22 semanas ao h*micídio, incluindo casos de 3st*pro. Caso seja aprovado, a mulher que realizar ab*rto acima do tempo determinado pode ser condenada de 6 a 20 anos de reclusão. O que tem gerado revolta, já que o cr1me de 3st*pro é punível de 6 a 10 anos. A advogada Maira Scavuzzi explica quais os impactos jurídicos e sociais do projeto.

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