SITUAÇÕES QUE PERMITEM O SAQUE TOTAL DO FGTS: 

Dispensa sem justa causa; 

Rescisão por acordo entre empregador e empregado; 

Compra da casa própria; 

Complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio; 

Complementar pagamento de imóvel financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação); 

Rescisão por término de contrato por prazo determinado; 

Por fechamento da empresa; 

Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior; 

Rescisão por aposentadoria; 

Em caso de desastres naturais; 

Se um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias; 

Trabalhadores com 70 anos ou mais; 

Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV; 

Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer; 

Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave; 

Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada; 

Em caso de morte do trabalhador, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos, podem efetuar o saque. 

SITUAÇÕES QUE PERMITEM O SAQUE PARCIAL DO FGTS: 

Saque-aniversário: permite que os trabalhadores possam realizar o saque de parte do FGTS uma vez ao ano, em data próxima ao seu aniversário. A modalidade ainda possui algumas regras e ao optar pelo saque-aniversário o funcionário fica por dois anos sem direito de realizar o saque em caso de demissão. 

FGTS Emergencial: essa modalidade foi criada em 2020 e permitiu o saque de até um salário mínimo das contas do fundo. O governo prepara uma nova rodada de saques do FGTS Emergencial para este ano. 

POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS

SAQUE NOS 60 ANOS

Projeto de Lei n° 5518, de 2019

Apresentação: 19/06/2019

Objetivo: O texto altera a legislação do FGTS para permitir ao trabalhador que tiver idade igual ou superior a 60 anos, movimentar a conta

Autor(a): Rose de Freitas (Podemos-ES)

Situação:  Medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado

SAQUE EMERGENCIAL

Projeto de Lei n° 1345, de 2020 

Apresentação: 01/04/2020 

Objetivo: Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da Covid-19. 

Autor(a): Senador Jayme Campos (DEM/MT) 

Situação: Ofício enviado ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. 

SAQUE DE R$ 1.045

Projeto de Lei 4085, de 2020  

Apresentação: 06/08/2020 

Objetivo: Permitir ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. 

Autor(a): Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), 

Situação: Tramitando em regime de urgência, o projeto segue em análise pela comissão de finanças e tributação, desde 10/05/2021.

SAQUE DE ATÉ 90% DO SALDO

Projeto de Lei 3718, de 2020  

Apresentação: 08/07/2020 

Objetivo: Instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo ao trabalhador o saque de até 90% do saldo na conta do Fundo no mês de nascimento. 

Autor(a): Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 

Situação: O projeto segue em análise pela comissão de Trabalho, administração e serviço público, desde 10/03/2021.

FGTS PARA REFORMA DE IMÓVEL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Projeto de Lei n° 5266, de 2020 

Apresentação: 31/05/2020 

Objetivo: Assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência. 

Autor(a): Senador Carlos Viana (PSD/MG) 

Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões. 

REQUISITOS DE APOSENTADORIA

Projeto de Lei n° 1530, de 2021 

Apresentação: 26/04/2021 

Objetivo: Permitir que o empregado público possa movimentar seus recursos do FGTS quando preencher os requisitos de aposentadoria. 

Autor(a): Senador Paulo Paim (PT/RS) 

Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões. 

TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Projeto de Lei n° 1858, de 2021 

Apresentação: 18/05/2021

Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. 

Autor(a): Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 

Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões. 

NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO

Projeto de Lei n° 1942, de 2021 

Apresentação: 25/05/2021 

Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento...

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