O TJ de São Paulo se manifestou em Ação Civil Pública interposta pela ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência que apresentou argumentos mostrando que o Governo do Estado de São Paulo descumpre com as regras e permanece cobrando o IPVA – e com acréscimos legais, de contribuintes com deficiência que tiveram o pedido de isenção indeferido e apresentaram recursos administrativos junto ao SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico da SEFAZ.

A decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública determina que “preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança do IPVA referente ao ano de 2022 e seguintes, de todas as PcD que interpuseram os recursos administrativos tempestivamente, ante os indeferimentos de suas solicitações de isenções de IPVA”.

@governosp

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• Justiça determina suspensão da cobrança do IPVA PcD em São Paulo

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