COMO FAZER O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA EC 103/2019
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A pensão por morte é benefício devido aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente.
A Emenda Constitucional 103 de 2019 promoveu alterações substanciais no benefício, com destaque a exigências materiais de comprovação de união estável, bem como a introdução de cota familiar no cálculo do valor a ser pago aos dependentes
Para quem acompanhou com atenção o noticiário ao longo do ano de 2019 pode perceber que o Congresso Nacional realizou profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro. E isso não só pela promulgação da Emenda Constitucional 103 de 2019, a famigerada Reforma da Previdência, mas também pelo advento da Medida Provisória 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019.
O conjunto normativo supracitado tornou mais rigoroso o acesso ao benefício por impor, exempli gratia, a exigência de início de prova material para comprovar uma união estável, além das transformações no cálculo do valor a ser pago aos titulares do direito à Pensão por Morte, que agora passarão a receber menos do que teriam direito em relação as antigas regras.
Com o pretexto de alcançar o equilíbrio fiscal das combalidas e desreguladas contas públicas, o Governo Federal logrou êxito em mobilizar boa parte da opinião pública e de nossos congressistas para levar a cabo a aprovação da PEC 6/2019, intitulada vulgarmente de Reforma da Previdência.
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Não se pode negar que é satisfatório observar por parte das autoridades públicas uma preocupação em não levar o país a uma profunda recessão, tanto econômica como social, ao enviar uma mensagem pública de que os cofres do Tesouro Nacional têm um fim.
