No vídeo de hoje, vamos explorar o conceito de Abolitio Criminis, uma importante figura no Direito Penal que resulta na extinção da punibilidade de determinados atos.
Você sabe o que acontece quando uma lei descriminaliza uma conduta que antes era considerada crime? Como isso afeta quem já foi condenado por aquele crime? @Direitoemconstrucao
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Abolitio Criminis: é um termo jurídico que se refere à descriminalização de uma conduta antes considerada crime. Isso significa que, se uma lei nova retira o caráter criminoso de um ato, qualquer punição relacionada a esse ato é extinta. Em outras palavras, as pessoas que foram condenadas por aquele crime não podem mais ser punidas, e os processos em andamento devem ser encerrados.
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sobre o Abolitio Criminis, Código Penal.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada.
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Sobre a extinção da punibilidade, Código Penal.
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
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