Não paguei a minha dívida o que o Banco ou Credor pode fazer? Penhora pode acontecer sobre tudo? Tem uma ordem? Pode penhorar passaporte e carteira de habilitação CNH?
Artigos 139, inciso IV, 297, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536 e 773 do Código de Processo Civil.
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