PJ vs CLT?

Legalmente falando, é possível ser contratado por meio do regime CLT ou como prestador de serviços através de uma Pessoa Jurídica (PJ).  É claro que cada um tem vantagens e desvantagens, mas antes de escolher qual rumo seguir, o importante é conhecer muito bem as opções.

Confira quais são os principais direitos e deveres de quem trabalha com a carteira assinada (CLT) ou é um profissional autônomo (PJ).


CONTRATAÇÃO CLT
O termo CLT é muito usado no dia a dia, poucos sabem que ele significa Consolidação das Leis do Trabalho, que é a legislação que regulamenta as relações trabalhistas. Decretada no governo de Getúlio Vargas em 1943, ela não teve novas alterações até Julho de 2017.

DIREITOS
• Carteira de trabalho assinada pelo empregador
• Férias remuneradas
• Adicional por hora extra
• Licença-maternidade
• Seguro-desemprego em caso de demissão
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
• 13º salário
• Jornada de trabalho de até 44h semanais

DEVERES
• Não praticar ofensas físicas e morais
• Não apresentar-se para trabalhar alcoolizado
• Cumprir as obrigações contratuais
• Não faltar ao trabalho sem aviso prévio
• Guardar informações sigilosas


PJ
Para trabalhar por conta própria e de maneira formalizada, o primeiro passo é abrir um CNPJ e se tornar um microempreendedor individual. Pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000,00 por ano, não é sócio de nenhuma outra empresa e exerce uma das atividades permitidas pela tabela do MEI.

DIREITOS
• Benefícios previdenciários (auxílio-maternidade, aposentadoria e etc.)
• Emissão de Nota Fiscal
• Contratação de um funcionário pelo salário mínimo da categoria

DEVERES
• Pagamento mensal de uma taxa de R$ 49,45  para Comércio ou Indústria ou R$ 53,45 para quem oferece Serviços
• Entrega da Declaração Anual Simplificada para a Receita Federal

As principais vantagens do regime de contratação CLT são os benefícios e garantias. Enquanto para os PJs, é o controle da rotina de trabalho, já que não são obrigados a cumprir jornada fixa. Vale a pena pesar os dois lados e decidir o que é melhor para você.


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