A diferença entre o Estado de Emergência e Situação de Calamidade

Enquanto que o Estado de Emergência acontece numa situação de excepcionalidade, a Situação de Calamidade Pública ocorre numa situação de normalidade constitucional e no âmbito da protecção civil.

Na Situação de Calamidade Pública não há suspensão de direitos, existindo apenas um condicionamento do modo de exercício de certos direitos e de funcionamento dos serviços públicos e privados.

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