Quem tem o nome sujo vai perder habilitação ? CNH pode ser bloqueada por dívida em 2023?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de inadimplentes, não permite a retenção desses documentos de forma automática.
O plenário do Supremo decidiu, no dia 10, ser constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreensões e restrições só podem ser efetivadas por ordem judicial.
Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux. O magistrado defendeu que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Confira o vídeo até o final para saber tudo sobre a suspensão da CNH ou do passaporte em casos de deívidas.
HUGO VITOR HARDY DE MELLO
OAB/SP 306032
#CNHSTF
