Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou o cumprimento de medidas coercitivas, como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com o objetivo de forçar devedores a pagarem suas dívidas. Essas medidas incluem sanções como a proibição de participação em concursos públicos e processos licitatórios.
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INADIMPLENTE PODE PERDER CARTA DE MOTORISTA DECIDE STF
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