IPVA PCD 2021: Como será a devolução
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão plenária na tarde desta quarta-feira, 27, julgou a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, em janeiro de 2021 contra o Governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa. O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020 de São Paulo. Após o julgamento da inconstitucionalidade da cobrança do IPVA PCD 2021 pelo TJ SP, abre-se a grande indagação: como será realizada a devolução dos valores ? O ressarcimento do IPVA PCD 2021 será automático ? Haverá devolução pelo Estado de São Paulo ou as pessoas com deficiência terão de ingressar com ações judiciais de repetição de indébito ?
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