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O Decreto-Lei 406/68 permite que as pessoas jurídicas possam ser tributadas pelo regime do ISS fixo quando prestadoras das atividades profissionais previstas na norma. Entretanto, a Lei Complementar nº 123/06 permite esse recolhimento fixo apenas para os escritórios de serviços contábeis.
Diante disso, qual norma considerar para fins do recolhimento fixo do ISS? Essa é a dúvida do Aparecido dos Santos que será respondida no vídeo de hoje na séria 100 dúvidas pelo professor Alexandre Marques. Confira!
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