Aborto, até o terceiro mês de gestação, não é crime. Este foi o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana. Embora se refira a uma caso específico - um habeas corpus revogando a prisão de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias/RJ- ela pode abrir precedentes para uma eventual descriminalização do aborto no Brasil, dentro do primeiro trimestre de gravidez. O relator, ministro Marco Aurélio, considerou a criminalização da prática neste período como uma violação dos direitos fundamentais da mulher. No Conexão RS, a assessora jurídica da ONG Themis, Luana Pereira explicou as mudanças que podem e/ou devem ocorrer, a partir deste decisão do Supremo.
Conexão RS
Exibição: 06.12.2016
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