A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados vota nesta 4ª feira (12.jun.2024) a PEC 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foi aprovada pelos senadores em 16 de abril.
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