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Legalização do ABORTO: contra ou a favor?
Qual é a visão do Direito sobre a interrupção da gravidez e o posicionamento do STF?

Trago aqui as principais questões jurídicas sobre o tema ABORTO, em pontos de vista e argumentos contra e a favor.

Um dos direitos fundamentais é o direito à vida. Também existe proteção à vida do nascituro (feto).

O artigo 2º do Código Civil determina que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

O feto é considerado uma existência humana em desenvolvimento e tem protegido o seu direito fundamental à vida, inclusive por força do Pacto de San José da Costa Rica.

O Código Penal considera crime a prática do aborto, punindo tanto a gestante quanto o médico que realiza o aborto.

Há duas exceções legais, previstas no artigo 128 do Código Penal, que são o aborto necessário, que é quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

Além desses dois casos previstos em lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) também autorizou o aborto dos fetos anencéfalos.

Se houver diagnóstico de anencefalia fetal, que é uma má-formação no crânio que impede a sobrevida do bebê fora do útero, o STF entende que é possível haver o aborto.

Então atualmente essas são as três situações em que é possível realizar hoje um aborto no Brasil sem ser considerado crime: se houver risco de vida para a mãe, ou gravidez resultante de estupro, ou no caso de diagnóstico de anencefalia.

O debate fica mais acalorado quando se discute sobre a legalização do aborto para outros casos. Afinal, o direito seria da gestante ou do feto? Deve-se apoiar a descriminalização do aborto no Brasil?

Aqueles que são contra a legalização do aborto alegam que:

- A vida humana pré-natal tem o mesmo valor da vida humana pós-natal.
- A legalização poderia aumentar o descaso com a prevenção.
- Deve haver foco em incentivar o planejamento familiar.
- Mulheres que não querem criar seu bebê podem encaminhá-lo para a adoção.

Os que defendem o direito da gestante em poder optar pelo aborto alegam que:

-A legalização é capaz de fornecer melhores condições de saúde para milhões de mulheres que precisam recorrer a práticas clandestinas.
- Há pesquisas que estimam que uma em cada cinco mulheres até os 40 anos já abortaram no país.
- Aborto é uma questão de saúde pública.
- Nos países em que o aborto foi legalizado, o acesso a serviços de aborto seguro tiveram impacto significativo na redução das taxas de mortalidade materna.
- Não existe método contraceptivo que seja 100% seguro.

Aqueles que são a favor da descriminalização geralmente defendem que o aborto deveria ser permitido até a 12ª semana de gestação, porque é a partir da 12ª semana que o feto começa a desenvolver o sistema nervoso central (capacidade de sentir dor).

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PESQUISAS COMUNS:

1 - O que dizem sobre a legalização do aborto?
2 - Quando a interrupção da gravidez não configura crime?
3 - Lei sobre interrupção da gravidez
4 - Criminalização do aborto no Brasil

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