RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN
Acesse ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO: [ Ссылка ]
(...)
Art. 8º Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações:
(...)
§4º O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
(...)
Art. 148.
(...)
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
Vou deixar o link do acerve de modelos PRONTOS defesa e recurso de trânsito – acesse-o aqui!
DEFESA MULTA DE TRÂNSITO: [ Ссылка ]
