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Sete pontos da Reforma Trabalhista, promulgada em 2017, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, outras ações que impactam no direito dos trabalhadores também serão julgadas.
Dessa forma, entre os assuntos que serão debatidos pela Suprema Corte estão:
13º salário.
Férias.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Salário mínimo.
O STF terá que julgar a Ação de Inconstitucionalidade em relação às férias de quem atua com contrato de trabalho intermitente. Pois, para especialistas indicam que o período de férias serve para o trabalhador descansar, sendo assim, ele recebe o salário adiantado mais um terço.
Fonte Seucreditodigital.
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