LGPD é a sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Essa norma tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade, de liberdade e de desenvolvimento das pessoas físicas, estabelecendo regras para o tratamento dos seus dados pessoais feito por pessoas e organizações públicas e privadas. Os principais fundamentos da LGPD são o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a defesa da intimidade, da honra e da imagem e a autodeterminação informativa, que vem a ser o direito de decidir sobre quando, como e por quem serão utilizados os seus dados pessoais. Até logo!
