Legislação brasileira permite a interrupção da gravidez até a vigésima primeira semana em casos de violência sexual, risco de vida a gestante ou anecefalia do feto. Um direito previsto há mais de 80 anos e que deve ser feito gratuitamente pelo SUS.
O caso ganhou grande repercussão nos últimos dias. Diversas entidades enviaram manifestações ao Ministério da Saúde para pedir a revogação dessa cartilha. A reunião está marcada para hoje (28).
Outra questão que ganhou os holofotes foi a entrega de bebês para a adoção. Após repercutir o caso da atriz Klara Castanho, a pauta virou motivo de discussão nas redes sociais. Assim como o aborto legal, essa entrega voluntária também é prevista em lei, que está em vigor desde 2017 e permite que mães entreguem seus filhos para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. esse processo tem sigilo garantido.
