Recebemos neste Conselho Nacional de Educação (CNE) documentação, protocolada sob o nº SEI 23001.000545/2024-97, por meio da qual Vossa Senhoria solicita esclarecimentos nos termos abaixo indicados:

"Posso fazer pós-graduação lato sensu ou stricto sensu no Brasil se meu diploma for de outro país ?

Ou antes de fazer a matrícula precisa pedir a revalidação?"

As regras estabelecidas para a revalidação de diploma de curso superior concluído em Instituição de Educação Superior estrangeira estão elencadas na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):

"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação."

Conforme o exposto acima, a LDB estabelece competência exclusiva das universidades públicas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, desde que ofertem cursos do mesmo nível e área equivalente.

Dessa forma, o comando normativo não permite qualquer margem interpretativa. A única possibilidade de se considerar válido um diploma emitido por entidade universitária estrangeira, permitindo ao possuidor gozar de todos os seus efeitos no território brasileiro, inclusive o exercício da profissão, perpassa pela chancela exclusiva de universidade pública brasileira, mediante rito específico estabelecido no âmbito da autonomia universitária.

Isto posto, esclarecemos que para o processo de revalidação de cursos de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) obtidos em instituições estrangeiras de ensino superior, não há exceção e tanto cidadãos brasileiros como estrangeiros, deverão se submeter às regras estabelecidas pela legislação vigente, principalmente a Resolução CNE/CES nº 1/2022 que rege a matéria. Dela destacamos:

"Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução.

Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.

[...]
Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente."

A legislação aqui citada, assim como todo o arcabouço documental do Conselho Nacional de Educação (CNE), podem ser consultados na página do colegiado ([ Ссылка ]).
Eram os esclarecimentos a serem prestados.

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