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A Câmara dos Deputados promove, de hoje a sexta-feira (4), por meio da Consultoria Legislativa, o seminário virtual "O papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas".

O Decreto 10.411/20 regulamenta as análises de impacto regulatório e de resultado regulatório, mas restringe-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

No Poder Legislativo, o Senado Federal já instituiu a obrigatoriedade da avaliação de políticas públicas (APP) por suas comissões permanentes, mas na Câmara dos Deputados o debate sobre o assunto ainda é incipiente.

Diante desse cenário, a realização do evento tem três objetivos:
1) identificar boas práticas de atuação do Legislativo na APP no âmbito nacional e internacional;
2) promover o debate sobre a previsão constitucional e legal da APP no Brasil e no mundo; e
3) refletir sobre o desenvolvimento de avaliações sistematizadas no âmbito do Legislativo.


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