O juiz federal substituto Vinicius Magno Duarte Rodrigues, da 18ª Vara Federal da Justiça Federal de Minas Gerais, deferiu medida liminar no Mandado de Segurança autorizando a empresa Master Frutas Lanchonete LTDA a enquadrar como salário-maternidade os valores pagos à empregada gestante que não pode exercer as suas funções em teletrabalho devido à natureza de sua atividade.
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A decisão judicial esclarece que a Lei n° 14.151/21 assegurou o afastamento de empregadas gestantes de suas atividades laborativas presenciais, sem prejuízo da remuneração, com o exercício de trabalho em domicílio, por meio de teletrabalho, durante a pandemia de Covid-19.
Contudo, a referida Lei n° 14.151/21 não previu a situação das empregadas gestantes que, devido à natureza das atribuições, não podem desempenhar suas funções laborativas de maneira remota/teletrabalho e, especialmente, deixou de estipular sobre quem deve recair a obrigação de manter a remuneração integral nesta hipótese, se o empregador ou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Diante de tal omissão legislativa, o magistrado decidiu que o INSS deve arcar com o salário de gestantes afastadas por determinação da Lei 14.151/2021, impossibilitadas de realizar o trabalho remotamente.
Afirmou o magistrado que “ao estabelecer o encargo do pagamento ao empregador, o legislador cria um claro óbice no que tange o ingresso e a manutenção da mulher no mercado de trabalho, indo contra princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais garantidores, principalmente, da isonomia entre homens e mulheres.”
Conclui a decisão afirmando que “o afastamento da empregada gestante, além de importante medida na proteção da gestação e da maternidade, deve ser visto sob as diretrizes constitucionais de proteção à mulher âmbito do trabalho, sendo, assim, manifesto o direito de reconhecimento do afastamento por licença-maternidade.”
Fonte: portal.trf1.jus.br
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