O que falta para a devolução do IPVA PCD 2021
Decisão do TJ/SP que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei paulista que trouxe modificações e ampliou exigência do IPVA PCD 2021 ainda está na fase recursal. É preciso trânsito em julgado para se definir situação da restituição. Luiz Portinho, procurador federal aposentado, analisa o cenário e contexto jurídico da questão.
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O portal @DiárioPcD destacou a questão em matéria publicada no dia 31 de agosto
Poucas horas após os integrantes da Comissão 48 e PODEMOS SIM PcD descobrirem que a Mesa Diretora da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo teria recorrido contra a decisão que garantiria a isenção do IPVA 2021 para as pessoas com deficiência, uma nova decisão e OFICIAL, pode continuar garantindo uma vitória do segmento em relação as cobranças indevidas, após a aprovação do PL 529/2020.
O Recurso Extraordinário interposto junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, teria o objetivo de ‘desqualificar’ o que foi proposto na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSB – Partido Socialista Brasileiro, que pleiteia a ‘isenção do IPVA do Exercício de 2021’ para todas as pessoas com deficiência que estavam contempladas nos anos anteriores com a isenção do tributo.
Surtiu forte impacto nos bastidores da ALESP a movimentação de integrantes dos grupos PODEMOS SIM PcD e COMISSÃO 48 que passaram a cobrar a legitimidade da medida tomada pelos Deputados Estaduais Carlão Pignatari – Presidente, Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira – respectivamente 1º e 2º Secretário da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que compõem a Mesa Diretora.
Ainda na noite desta terça-feira, 30, como o DIÁRIO PcD divulgou com exclusividade, os Deputados Estaduais Carlos Giannazzi e Coronel Telhada – que usaram a tribuna da Casa para demonstrar a indignação e descontentamento com a medida tomada pela Mesa Diretora do parlamento, chegou até os membros da Mesa Diretora.
Aos integrantes da COMISSÃO 48 e PODEMOS SIM PcD o Deputado Estadual Rogério Nogueira – 2º Secretário e Deputado Estadual Luiz Fernando Ferreira – 1º Secretário, em NOTA OFICIAL, acenaram que a ‘pressão’ feita estava surtindo resultados.
E, de fato, a Mesa Diretora – com as fortes cobranças, mudou totalmente a postura em relação ao Recurso.
O Diário PcD teve acesso a petição feita pelo Procurador Jurídico da ALESP – Yuri Carjclescov, encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando que uma Decisão da Mesa, determinou “a fim de desistir do Recurso Extraordinário”.
Com isso, passa a permanecer a validade do Acórdão do Tribunal de Justiça, que após julgamento no Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 que não cumpriu o ‘prazo nonagesimal’ e fez a cobrança do imposto antes mesmo de completas 90 (noventa) dias da sanção da legislação.
Da decisão dos Desembargadores, ainda cabia recurso ao Governo Estadual e ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo, que fazem parte do processo. Entretanto, com a desistência da ALESP e a informação de que a PGE – Procuradoria Geral do Estado não se manifestaria, agora precisar haver o “trânsito em julgado”, para que o Governo Estadual possa cumprir o que determina o judiciário e realizar a restituição de quem pagou o imposto no ano de 2021.
Por sinal a PGE – Procuradoria Geral do Estado já havia se manifestado em NOTA OFICIAL. “O Governo de SP vai liberar a restituição do IPVA 2021 para Pessoas com Deficiência (PCD). O calendário e todos os detalhes de devolução serão divulgados assim que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) for notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que julgou inconstitucional a Lei estadual 17.293/2020 sobre a cobrança do imposto. No estado de SP serão 250 mil pessoas beneficiadas”.
O Governo Rodrigo Garcia em uma das redes sociais publicou na sexta-feira, 26, que “esta semana liberei a restituição do IPVA de 2021 pra todas as pessoas com deficiência que pagaram este imposto. A isenção para PcD é muito justa e, por isso, quem não teve a isenção agora será reembolsado”.
