Nesse vídeo você vai entender porque o STF decidiu que é válida a apreensão da CNH e do passaporte como forma de obrigar o devedor, na execução, a pagar sua dívida.
O tema estava em discussão há muito tempo, mas só agora o STF se posicionou concretamente sobre o assunto.
Apesar da notícia causar indignação a muitos brasileiros, os juízes precisam observar alguns limites para aplicar as medidas que obrigam o devedor a pagar a dívida numa execução.
Portanto, é importante que você conheça esses limites e saiba também o que poderá fazer caso isso ocorra.
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