Neste vídeo abordo junto com vocês a forma ou possibilidades de receber seu reembolso quando for tomada a decisão de desistência ou desmembramento de Habilitação.

Lei 8.078/90

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Alexandre Lima Consultor Especialista em Legislação De Trânsito e Direito Do Consumidor

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