A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a volta do despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais.
A Medida Provisória do "Voo Simples" prevê simplificar e modernizar o setor aéreo. Durante a votação, foi incluído o texto que proíbe a cobrança da bagagem despachada, sendo aprovado por 273 a 148 votos.
Se aprovada, a medida altera o Código de Defesa do Consumidor incluindo como prática abusiva a cobrança do despacho de um volume de bagagem com peso de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais pelas companhias aéreas.
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BAGAGENS DESPACHADAS GRATUITAMENTE EM VOOS
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