Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 05/06/2024 às 13:55
PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:
➡️ PL 1099/24 - cria cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher;
Será criado um banco de dados com os nomes de pessoas condenadas por sentença penal transitada em julgado pela prática de crimes de violência contra a mulher.
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Confira a pauta completa: [ Ссылка ]
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