Vídeo aula artigo 18 CF/88 - [ Ссылка ]
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
CF/88 - Artigo 29 - Lei Orgânica dos Municípios
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