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A Lei Complementar nº 208 (LC nº 208/24), sancionada em 02/07/2024 e publicada nesta quarta-feira (03/07/2024), introduz importantes alterações no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro.

Principais Alterações
(a) Cessão de Direitos Creditórios: Inclusão do Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964 - União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem ceder direitos creditórios a entidades privadas ou fundos de investimento, desde que preservada a natureza do crédito, mantidas as garantias, critérios de atualização e condições de pagamento e vencimento.
Prerrogativas: Cobrança judicial e extrajudicial, operação definitiva sem responsabilidade futura para o cedente.
Limitações: Autorização por lei específica, realização até 90 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, preservação das bases de cálculo constitucionais, proibição de cessão de percentuais pertencentes a outros entes.
(b) Interrupção da Prescrição - Alteração do Art. 174 do CTN - Inclusão do protesto judicial ou extrajudicial como causa de interrupção da prescrição.
(c) Requisição de Informações - Alteração do Art. 198 do CTN - Administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a entidades públicas ou privadas. Órgãos públicos devem colaborar no compartilhamento de dados.

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