A Constituição Federal prevê a não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em seu artigo 156, § 2º, I:

"Art. 156 (...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;"

Por sua vez, o Código Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 36, II:

"Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
(...)
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra."

Sendo assim, não sendo a integralização do imóvel para fins imobiliários, é garantido ao contribuinte a não-incidência do referido imposto na transmissão do bem para a Holding Familiar.

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