Bruna Goulart, que faz parte do time de Comunicação na Incentiv.me, explica o que são as leis de incentivo fiscal e como utilizá-las.
§ 1 do art. 14: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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