Senador Eunício Oliveira, líder do PMDB no Senado Federal, fala sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua relatoria que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para exercício em cargo público no âmbito dos três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal.
De acordo com a Proposta, aprovada no dia 02 de julho no Senado, nenhum cidadão (brasileiro ou estrangeiro) que se encontre em situação de inelegibilidade (já condenado definitivamente por órgão colegiado) poderá ser investido ou exercer cargo público. A matéria também define que servidor efetivo que tenha sido condenado será obrigado a entregar o cargo.
O substitutivo apresentado por Eunício ampliou a aplicação da regra para cargos, empregos e funções públicas de um modo geral, o que inclui toda a administração pública federal, incluindo os servidores efetivos e não apenas os comissionados.
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