Destaque do programa Plenárias desta semana: o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (3), o julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade de a Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento dos débitos a serem executados. O ministro Marco Aurélio, relator de todas as ações, foi o único a votar e se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, na parte que instituiu esse procedimento tributário. O julgamento deverá ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (9).

O programa ainda vai mostrar mais uma etapa do julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente, instituído pela Reforma Trabalhista de 2017. Até o momento, foram proferidos três votos, sendo dois pela constitucionalidade e um voto pela inconstitucionalidade norma. O ministro Edson Fachin, relator, havia votado pela inconstitucionalidade na sessão da quarta-feira (02) e, na sessão de quinta-feira (03), os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela sua constitucionalidade.

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