O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 3ª feira (25.jun.2024) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A análise foi interrompida na 5ª feira (20.jun), depois do voto do ministro Dias Toffoli, que inaugurou novo entendimento sobre o assunto.
Em seu voto, Toffoli defendeu que a lei vigente, que criminaliza o porte de drogas, seja seguida. Contudo, no seu entendimento, ainda que esteja enquadrado no âmbito penal, não há sanções que punam o usuário, mas medidas socioeducativas estabelecidas.
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