TOMBAMENTO DE TERREIROS DE CANDOMBLÉ, PRESERVA CULTOS, RELIGIOSIDADE. E TRADIÇÕES DESSES ESPAÇOS DE LUTA E RESISTÊNCIA DO POVO NEGRO.

Espaços de luta e resistência do povo negro, os Terreiros de Candomblé são locais de importante disseminação da cultura africana no Brasil, e, por esta razão, os maiores alvos do preconceito, racismo, intolerância e discriminação étnico-racial e religiosa . Os primeiros Terreiros se constituíram a partir da Constituição Política do Império de 1824, que inaugura o estado ao definir o catolicismo como religião do Império e permitir a outras religiões o culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, " sem forma alguma exterior de templo" (art.5o.). Até a década de 70 a realização de cultos do Candomblé dependiam de autorização das delegacias de jogos e costumes. E, muitas batidas policiais destruíram templos e apreenderam simbolos religiosos e de culto, que permaneceram durante décadas sob a guarda de instituições e órgãos da segurança pública. Nesta semana, no Rio de Janeiro, objetos apreendidos foram entregues à guarda do Museu da República.

O Candomblé , religião monoteísta, possui diferentes nações com seus distintos rituais e formas de cultos a orixás, inkices e voduns, que representam as forças vivas da natureza.

Os Terreiros de Candomblé guardam tradições e saberes que nos foram legados pelos nossos ancestrais negros africanos escravizados, que aqui chegaram com suas histórias, culturas, religiosidade, línguas, hábitos e costumes, cuja importância para a formação da nossa identidaade nacional foi reconhecida pela Lei 10.639/2003, que inclui o art 26-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar a inclusão no curriculo oficial da Rede de Ensino da temática História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas econômica, social e política relativas à História do Brasil.

Ao longo das duas últimas décadas, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) desenvolveu uma série de levantamentos de identificação de terreiros de matrizes africanas em diversos estados da Federação, inaugurando uma era de
política de valorização e reconhecimento destas comunidades tradicionais e do patrimônio material e imaterial por elas guardados.

Esta política ganhou força a partir de 2009 em razão de ações articuladas entre a Secretaria de Políticas e Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e a Fundação Cultural Palmares (FCP). Não obstante, com anterioridade, em 1986, o Conselho Consultivo do Patrimônio, órgão vinculado ao IPHAN, procedeu ao tombamento do primeiro Terreiro do Brasil, fundado em 1830, o da Casa Branca do Engenho Velho da Federação, o Ilê Axé Iyá Nassô Oka, mantido pela Sociedade São Jorge do Engenho Velho, situado na cidade de Salvador (Ba), hoje em luto pelo falecimento de sua Yalorixa Mãe Tatá Oxum Tomilá.

Também estão entre os terreiros tombados o Gantois, o Ilê Axé Opô Afonjá, o Bate Folha e, a Casa de Oxumaré, localizados na Bahia, e a Casa das Minas, no Maranhão. O objetivo de um tombamento é preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo a destruição ou descaracterização dos bens.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que todo ser humano tem direito à liberdade religiosa, mas ainda estamos distantes de viver esse modelo. Até metade do ano de 2019, de acordo com dados preliminares publicados pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos), mais de 500 casos de intolerância religiosa foram registrados. As religiões de matrizes africanas são as principais vítimas da intolerância religiosa.

Um longo caminho ainda precisa ser trilhado, mas há de se celebrar as pequenas vitórias. Decreto publicado no Diário Oficial do Município de Salvador reconhece aos Terreiros de Candomblé o direito aos mesmos benefícios tributários concedidos a outros templos religiosos, inclusive imunidade tributária. O mesmo Decreto facilita a regularização fundiária e permite que os terreiros se organizem juridicamente como instituições, o que ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988. Que esta iniciativa seja seguida por outros entes da Federação. Axé!

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