Depende do Juizado Especial.
- Os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei 9.099/1995, tem limite de até 40 salários mínimos. Contudo, se a parte estiver sem advogado, o máximo que o valor da causa pode ter é 20 salários mínimos.
- Os Juizados Especiais Federais, regulados pela Lei 10.259/2001 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulados pela Lei 12.153/2009, tem um limite maior, em 60 salários mínimos.
Dúvidas???
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