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Informações importantes:
📝*Cada país possui leis específicas, com exceções e nuances pontuais. Não é possível englobar todos os países e todas as leis e especificidades sem analisar cada caso específico.
📍* As informações deste vídeo não substituem a necessidade de consulta com especialista no país de origem da casamento para fins de reconhecimento de divórcio, herança, tributos, cidadania, aposentadoria, recebimento de dividendos, visto e imigração.
⚠️*A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado no Brasil.
São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.
