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Nesse vídeo comentamos a recente decisão da Terceira Seção do STJ sobre a não incidência do aumento de pena do repouso noturno no crime de furto qualificado, alterando a posição anteriormente consolidada nas turmas do tribunal.
O entendimento anterior era no sentido de aplicar a causa de aumento de pena do repouso noturno no furto simples e também nas hipóteses de furto qualificado. Essa também é a posição consolidada no STF, que por enquanto não foi alterada.
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